Tema(s): Adoção por casal homoafetivo Deferimento
Data de Publicação: 09/08/2016
Tema(s): Adoção homoparental Possibilidade de pedido de habilitação
Data de Publicação: 22/01/2014
Tema(s): Apelação Cível Família Ação de destituição do poder Adoção Casal do mesmo sexo
Data de Publicação: 21/09/2011
Tema(s): Apelação Cível Família Ação de destituição do poder Adoção Casal do mesmo sexo
Data de Publicação: 09/06/2011
Tema(s): Adoção casal homoafetivo
Data de Publicação: 27/08/2010
Tema(s): Direito Civil Família Adoção de menores casal homoafetivo
Data de Publicação: 11/08/2010
Tema(s): Embargos infringentes Ação de reconhecimento de união estável entre homossexuais Procedência
Data de Publicação: 04/11/2009
Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL ADOÇÃO CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO POSSIBILIDADE
Data de Publicação: 03/09/2007
Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL ADOÇÃO CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO POSSIBILIDADE
Data de Publicação: 20/03/2007